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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA APROVA A ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO MERCOSUL

março, 2012 

A Assembléia Legislativa de Rondônia, ALE-RO, aprovou Projeto de Lei, apresentado pelo Deputado Zequinha Araújo – PMDB, em que os Títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior dos países membros do MERCOSUL são aceitos(internalizados) sem a necessidade de revalidação/covalidação. Tendo como conseqüência a Progressão Funcional e a Gratificação pela Titulação.

Trata-se de projeto de Lei que "dispõe sobre as exigências para Internalização de Títulos obtidos em Instituição de Ensino do MERCOSUL, no Estado de Rondônia e dá outras providências".

É preciso ressaltar que, atualmente, muitos brasileiros se especializam nos Países-Membros do Mercado comum do sul- MERCOSUL. Esta especialização se dá em cursos de mestrado e doutorado, nas áreas de educação, saúde e outras áreas. As universidades são reconhecidas e qualificadas em seus países de origem Contudo, os títulos de mestre e doutor, muitas vezes, não são reconhecidos no Brasil, o que é um desrespeito aos acordos educacionais do MERCOSUL, sendo, inclusive, desconsiderados pelos editais de concursos públicos.

Com intuito de corrigir esta problemática, alguns Estados da Federação Brasileira através de Legislação estão suprindo esta lacuna, como por exemplo, o Estado de Roraima e Ceará.

Neste sentido, o presente projeto de Lei, visa corrigir esta lacuna no Estado de Rondônia e, assim, beneficiar nossos acadêmicos que tanto se esforçam para conseguir seus títulos de mestres e doutores, bem como esses, contribuir com seus conhecimentos para o progresso e crescimento do Estado.

Veja a íntegra da Lei no link 



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